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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002205-98.2026.8.16.0024
Recurso: 0002205-98.2026.8.16.0024 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): VALDECIR SOARES
Embargado(s): WILLIAM TADEU GUIDOLIN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA
PARTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. Embargos conhecidos e
acolhidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR SOARES contra decisão monocrática que
não conheceu do recurso inominado por ele interposto, em razão da deserção.
Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão na análise da declaração de
imposto de renda apresentada. Pugna pela manutenção da assistência judiciária gratuita.
É o relato do essencial.
1. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.
2. Primeiramente cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração serão apreciados através de
uma análise individualizada, em razão da decisão questionada ter sido proferida monocraticamente (art.
1.024, §2°, do CPC).
3. Da análise da documentação apresentada pelo recorrente, verifica-se que a hipossuficiência financeira
foi suficientemente comprovada.
4. Desse modo, ratifico a justiça gratuita concedida na origem em favor da parte embargante (seq. 152.1
dos autos de origem).
5. Assim, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, sanando o erro material para ratificar a
justiça gratuita concedida na origem em favor da parte embargante.
6. À Secretaria para que encaminhe o recurso inominado concluso, para inclusão em sessão de
julgamento a ser designada.
7. Translade-secópia da presente decisão nos autos do recurso inominado.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator